Termos de Serviço e Acordo de Licença de Usuário Final (EULA)

1.1. Maioridade Obrigatória: A natureza do Serviço envolve dinâmicas de simulação de interações sociais e flerte adulto. Por conseguinte, os Serviços são estrita e exclusivamente direcionados a indivíduos com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais. Ao criar uma conta ou utilizar o Flerty, você declara, sob as penas da lei (incluindo o crime de falsidade ideológica), que possui plena capacidade civil legal e atingiu a maioridade no seu país de residência.

1.2. Proibição Absoluta de Menores: O uso da plataforma por menores de idade configura uma violação gravíssima e insanável deste Acordo. Caso a Empresa, por meio de denúncias ou análises algorítmicas, identifique ou possua suspeita razoável de que uma conta está sendo operada por um menor de idade, a referida conta será rescindida de forma imediata e irrevogável, procedendo-se com o bloqueio sumário e a exclusão definitiva dos dados.

2.1. Simulação Gerada por Inteligência Artificial: O Flerty é um ambiente virtual e gamificado, concebido estritamente para fins de entretenimento, simulação e treino de habilidades sociais. A plataforma utiliza Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) fornecidos por terceiros para gerar as respostas das "Personas" simuladas e os direcionamentos do "Treinador" (AI Coach). Você reconhece de forma irrestrita que está interagindo unicamente com sistemas algorítmicos probabilísticos e não com seres humanos, profissionais ou conselheiros reais.

2.2. Inexistência de Garantia no Mundo Real: As métricas gamificadas (incluindo o Attraction Score), os relatórios de diagnóstico, os feedbacks e os conselhos táticos fornecidos pela inteligência artificial são saídas baseadas em processamento estatístico de linguagem. A Empresa renuncia expressa e formalmente a qualquer garantia, implícita ou explícita, de que a utilização do Flerty, a internalização de seus conselhos ou a obtenção de altas pontuações na simulação resultarão em qualquer forma de sucesso romântico, marital, social, profissional, financeiro ou interpessoal na vida real.

2.3. Renúncia a Vínculos Profissionais, Clínicos e Riscos Parassociais: O Flerty não é, não pretende ser e não substitui, sob nenhuma hipótese, serviços de aconselhamento profissional, terapia psicológica, psiquiátrica, médica ou clínica. A Empresa adverte que a interação prolongada com inteligências artificiais antropomorfizadas pode desencadear a formação de vínculos parassociais ou dependência emocional ilusória. Os diagnósticos fornecidos pelo "Treinador" (incluindo apontamentos de "Red Flags" ou pontos fracos comportamentais) são mecânicas de jogo e não constituem avaliações psicológicas válidas. Em caso de sofrimento emocional, depressão ou dificuldades severas de socialização, o Usuário deve suspender o uso do aplicativo e procurar imediatamente um profissional de saúde mental licenciado.

3.1. Licença Limitada: Sujeito à sua conformidade contínua e rigorosa com os termos deste Acordo, concedemos a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e usar os Serviços em seus dispositivos compatíveis, unicamente para seu uso pessoal, educacional e não comercial.

3.2. Restrições de Uso e Engenharia: Fica terminantemente proibido ao Usuário, de forma direta ou por meio de terceiros:

• Modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, tentar extrair o código-fonte ou criar obras derivadas dos Serviços, das interfaces ou dos algoritmos de pontuação;
• Utilizar robôs, spiders, scripts ou qualquer método automatizado de extração de dados (scraping) para coletar informações, mapear lógicas de conversação ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades do sistema para contornar mecanismos de faturamento, autenticação ou as barreiras de Row Level Security (RLS) do nosso banco de dados;
• Utilizar os Serviços, seus outputs ou interações para desenvolver, treinar, realizar fine-tuning ou validar qualquer modelo de inteligência artificial ou produto de software concorrente.

4.1. Conduta do Usuário e Inputs: Como condição inegociável para o uso do Flerty, você se compromete a não submeter, através de prompts de texto, envio de imagens ou qualquer outra forma de input, conteúdos que violem leis vigentes ou as políticas de nossos provedores de IA. É rigorosamente proibido:

• Material de Abuso Sexual Infantil (CSAM): Gerar, solicitar, fazer alusão ou simular qualquer forma de exploração ou sexualização de menores. Esta é uma infração de tolerância absoluta e resultará em denúncia imediata às autoridades policiais e órgãos de proteção competentes;
• Promover ou incitar discurso de ódio, violência, automutilação, discriminação, assédio ou ameaças a indivíduos ou grupos;
• Criar simulações que configurem a personificação, difamação ou simulação de conteúdo sexual não consensual de indivíduos reais, vivos ou mortos (deepfakes textuais ou visuais);
• Tentar realizar injeção de prompts (prompt injection), jailbreaks ou ataques adversariais com o intuito de burlar as diretivas éticas da IA ou os filtros de segurança dos provedores LLM.

4.2. Tolerância Zero e Intervenção Algorítmica: O Flerty implementa filtros algorítmicos em tempo real para interceptar violações. A Empresa reserva-se o direito absoluto e discricionário de revisar, bloquear ou excluir mensagens, bem como de suspender ou banir permanentemente e sem aviso prévio qualquer Usuário que viole esta Política.

4.3. Ferramentas de Segurança In-App: Em atendimento às diretrizes da Apple App Store (Guideline 1.2) e do Google Play, o Flerty disponibiliza mecanismos nativos visíveis na interface do chat para que o Usuário reporte comportamentos inadequados da IA ou bloqueie perfis simulados que gerem desconforto, cessando a simulação imediatamente.

5.1. Modelos de Assinatura: O Flerty opera sob um modelo freemium, oferecendo funcionalidades básicas gratuitas e assinaturas pagas (Pro/Premium) com renovação automática, que concedem acesso ilimitado a mensagens, personas customizadas e diagnósticos profundos do Treinador. O preço, o período do ciclo de faturamento (mensal ou anual) e os recursos inclusos são detalhados de forma transparente nas telas de pagamento (paywall) do aplicativo.

5.2. Processamento Exclusivo pelas Lojas de Aplicativos: As compras no aplicativo são processadas exclusivamente através dos sistemas de faturamento da Apple App Store (StoreKit) em dispositivos iOS e do Google Play Billing em dispositivos Android. A Empresa não coleta, armazena ou tem acesso direto aos dados do seu cartão de crédito.

5.3. Renovação Automática e Cancelamento:A sua assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período e preço originais, a menos que seja cancelada pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes do término do período faturado. O cancelamento deve ser realizado de forma autônoma pelo Usuário diretamente nas configurações da sua conta Apple ID (Ajustes > ID Apple > Assinaturas) ou da sua conta do Google Play Store. A simples exclusão ou desinstalação do aplicativo do seu aparelho não cancela a assinatura.

5.4. Restauração de Compras: Caso troque de aparelho ou reinstale o aplicativo, você pode restaurar seu acesso ativo tocando no botão "Restaurar Compras" presente na tela de assinaturas. A assinatura é vinculada à sua conta e protegida contra uso concorrente fraudulento.

5.5. Direito de Arrependimento e Reembolsos: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro e as normas globais de comércio digital, os usuários gozam do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias da contratação inicial. Por limitações técnicas e operacionais dos ecossistemas Apple e Google, os estornos e reembolsos de compras In-App devem ser solicitados diretamente através dos canais de suporte oficiais das respectivas lojas (reportaproblem.apple.com para Apple ou suporte do Google Play).

6.1. Exclusão Iniciada pelo Usuário: Você possui o direito de encerrar sua conta a qualquer momento utilizando o botão "Excluir Minha Conta" localizado na tela de Perfil/Configurações do aplicativo.

6.2. Protocolo de Soft Delete (Carência de 90 Dias): Ao solicitar a exclusão de sua conta, o sistema iniciará um protocolo de exclusão lógica (Soft Delete). A conta será imediatamente desativada, desconectada e invisível na plataforma, com revogação instantânea de tokens de autenticação e bloqueio de novos chats (resposta HTTP 403 account_deleted).

No entanto, os dados criptografados serão retidos de forma isolada por um período de carência de 90 (noventa) dias corridos. Esta retenção é legalmente fundamentada no Artigo 16 da LGPD e no Artigo 17(3) do GDPR, sendo necessária para:

• Cumprimento da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista no Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Prevenção contra fraudes financeiras e gestão de disputas de chargeback perante administradoras de cartão de crédito e as lojas de aplicativos;
• Possibilidade de cancelamento do pedido de exclusão e reativação da conta pelo próprio Usuário mediante novo login durante o período de carência.

6.3. Hard Delete Irreversível: Decorrido o período exato de 90 dias sem que haja cancelamento da solicitação, o sistema executará automaticamente o Hard Delete, eliminando física e definitivamente todos os dados pessoais, conversas e metadados do banco de dados de maneira irreversível.

6.4. Rescisão pela Empresa: A Empresa pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, caso detecte o descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo, isentando-se de qualquer obrigação de reembolso por períodos não utilizados em caso de banimento por infração à AUP.

7.1. Ativos Proprietários: Todo o código-fonte, arquitetura, design, identidade visual (marcas, logotipos, nome "Flerty"), algoritmos de pontuação, lógica de funcionamento do Treinador e textos estruturais são de propriedade intelectual exclusiva da Empresa, protegidos por leis de direitos autorais e tratados internacionais.

7.2. Ausência de Direitos sobre Conteúdo Gerado por IA: Dada a natureza algorítmica e probabilística da Inteligência Artificial Generativa, a Empresa não reivindica direitos autorais exclusivos sobre os textos gerados pelas Personas em resposta aos seus prompts, tampouco concede a você titularidade autoral exclusiva sobre os referidos fragmentos textuais sintéticos.

8.1. Fornecimento "As Is": O Flerty é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as is) e "CONFORME A DISPONIBILIDADE". A Empresa não outorga garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que a inteligência artificial não produzirá respostas imprecisas, incompletas ou contextualmente inadequadas.

8.2. Limitação de Danos: Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Empresa, seus diretores, funcionários e parceiros não serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perdas financeiras, perda de dados ou danos morais e psicológicos resultantes do uso ou da incapacidade de uso dos Serviços. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Empresa excederá o valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

8.3. Indenização: Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa de toda e qualquer responsabilidade, reivindicação, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) sua violação destes Termos; (ii) seu uso indevido dos Serviços; ou (iii) a submissão de conteúdo ilícito através dos seus prompts.

9.1. Modificações: A Empresa reserva-se o direito de modificar este Acordo a qualquer tempo. Alterações materiais serão notificadas via aplicativo ou e-mail cadastrado. O uso contínuo após as alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

9.2. Legislação Aplicável e Foro: Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do consumidor no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias judiciais decorrentes deste Acordo. Caso o Usuário resida fora do território brasileiro, aplicam-se as regras de separabilidade (severability): se qualquer disposição deste foro for considerada nula ou inexequível por tribunais estrangeiros, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou solicitações operacionais, entre em contato através dos nossos canais oficiais: